Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 363, de 25 de setembro de 2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás – PA, para conceder por doação, a área urbana situada no patrimônio municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Carajás- PA – APAE sociedade sem fins lucrativos, e dá outras providencias.
- Data
- 25 de setembro de 2014
- Número
- 363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada