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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 359, de 27 de maio de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à União para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, e dá outras providencias.

Data
27 de maio de 2014
Número
359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada