Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 359, de 27 de maio de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terreno urbano à União para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará, e dá outras providencias.
- Data
- 27 de maio de 2014
- Número
- 359
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada