Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 338, de 16 de outubro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a doar área pública municipal ao Estado do Pará visando a construção do prédio do DETRAN, e dá outras providencias.
- Data
- 16 de outubro de 2013
- Número
- 338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada