Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 332, de 26 de junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, e dá outras providencias.
- Data
- 26 de junho de 2013
- Número
- 332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada