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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 325, de 26 de abril de 2013

Institui no município de Eldorado do Carajás – PA, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providencias.

Data
26 de abril de 2013
Número
325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada