Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 325, de 26 de abril de 2013
Institui no município de Eldorado do Carajás – PA, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providencias.
- Data
- 26 de abril de 2013
- Número
- 325
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada