Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 324, de 12 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar termo de cessão de uso de área pública municipal com o Governo do Estado do Pará, a ser utilizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEGUP, revoga a Lei 313/2012, e dá outras providencias.
- Data
- 12 de março de 2013
- Número
- 324
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada