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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 324, de 12 de março de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar termo de cessão de uso de área pública municipal com o Governo do Estado do Pará, a ser utilizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SEGUP, revoga a Lei 313/2012, e dá outras providencias.

Data
12 de março de 2013
Número
324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada