Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 319, de 06 de fevereiro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter temporário e excepcional para atendimento dos serviços essenciais à população, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providencias.
- Data
- 6 de fevereiro de 2013
- Número
- 319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada