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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 319, de 06 de fevereiro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter temporário e excepcional para atendimento dos serviços essenciais à população, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providencias.

Data
6 de fevereiro de 2013
Número
319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada