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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 298, de 20 de junho de 2012

Dispõe sobre a reformulação e estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

Data
20 de junho de 2012
Número
298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada