Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 298, de 20 de junho de 2012
Dispõe sobre a reformulação e estabelece os parâmetros relativos à política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
- Data
- 20 de junho de 2012
- Número
- 298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada