Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 32, de 10 de agosto de 1993
Dispõe sobre a Construção e Funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos no Âmbito do Município de Eldorado do Carajás, e dá Outras Providências.
- Data
- 10 de agosto de 1993
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada