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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 32, de 10 de agosto de 1993

Dispõe sobre a Construção e Funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos no Âmbito do Município de Eldorado do Carajás, e dá Outras Providências.

Data
10 de agosto de 1993
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada