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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 283, de 26 de outubro de 2011

Dispõe sobre a alteração dos Artigos 1º, Art. 11, Art. 21 e Art. 22 da Lei nº 167/2005 – Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Controle e Licenciamento Ambiental – e dá outras providencias.

Data
26 de outubro de 2011
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada