Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 283, de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 1º, Art. 11, Art. 21 e Art. 22 da Lei nº 167/2005 – Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Controle e Licenciamento Ambiental – e dá outras providencias.
- Data
- 26 de outubro de 2011
- Número
- 283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada