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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 279, de 09 de junho de 2011

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, modalidade onerosa em área públicas do município de Eldorado do Carajás/PA, para fins de regularização fundiária e urbanização e dá outras providencias.

Data
9 de junho de 2011
Número
279
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada