Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 279, de 09 de junho de 2011
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, modalidade onerosa em área públicas do município de Eldorado do Carajás/PA, para fins de regularização fundiária e urbanização e dá outras providencias.
- Data
- 9 de junho de 2011
- Número
- 279
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada