Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 271, de 22 de fevereiro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curados do FGTS, número 297/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 DEZ 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providencias.
- Data
- 22 de fevereiro de 2011
- Número
- 271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada