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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 271, de 22 de fevereiro de 2011

Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curados do FGTS, número 297/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 DEZ 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providencias.

Data
22 de fevereiro de 2011
Número
271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada