Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 268, de 17 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Eldorado do Carajás – PA, em Conformidade coma s normas gerais da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e suas alterações, e dá outras providencias.
- Data
- 17 de dezembro de 2010
- Número
- 268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada