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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 268, de 17 de dezembro de 2010

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Eldorado do Carajás – PA, em Conformidade coma s normas gerais da Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, e suas alterações, e dá outras providencias.

Data
17 de dezembro de 2010
Número
268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada