Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 262, de 06 de setembro de 2010
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso em áreas públicas do município de Eldorado do Carajás/PA para fins de regularização fundiária e urbanização e dá outras providencias.
- Data
- 6 de setembro de 2010
- Número
- 262
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada