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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 262, de 06 de setembro de 2010

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso em áreas públicas do município de Eldorado do Carajás/PA para fins de regularização fundiária e urbanização e dá outras providencias.

Data
6 de setembro de 2010
Número
262
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada