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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 260, de 29 de junho de 2010

Dispõe sobre a Emenda da Lei 243/2009, que trata da criação e organização do Regime Próprio do Instituto de Previdência no Município de Eldorado do Carajás – IPMEC, modificando especificamente o Art. 3º “caput” e acréscimo dos §§ 1º, 2º e 3º; Inciso II do Art. 4º; Inciso II, § 3º e acréscimo do § 4º do Art. 6º; Inciso II, acréscimo dos §§ 5º e 6º do Art. 8º; Art. 9º; Art. 14 “caput” e § 4º; § 2º do Art. 17; acréscimo de Parágrafo Único no Art. 23; Art. 30; Inciso I, II, IV, XI, XIV, XV, XVI, XVII; § 9ª e Acréscimo do § 10º do Art. 37; Art. 45; inciso I e II do Art. 46; Art. 59; e Art. 84 da referida Lei e dá outras providencias.

Data
29 de junho de 2010
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada