Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 257, de 17 de junho de 2010
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISMUSAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providencias.
- Data
- 17 de junho de 2010
- Número
- 257
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada