Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 249, de 06 de maio de 2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do INCRA mediante Doação Onerosa, a área destinada a regularização do adensamento urbano do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.

Data
6 de maio de 2010
Número
249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada