Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 249, de 06 de maio de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do INCRA mediante Doação Onerosa, a área destinada a regularização do adensamento urbano do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.
- Data
- 6 de maio de 2010
- Número
- 249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada