Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 244, de 06 de maio de 2010
Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade, nos termos da Lei nº11.770 de 09 de setembro de 2008 e altera o Art. 133 do Estatuto dos Servidores Municipais de Eldorado do Carajás.
- Data
- 6 de maio de 2010
- Número
- 244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada