Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 24, de 05 de julho de 1993
Autoriza o Poder Executivo a Receber Doação Onerosa de Área de Terras Devolutas da União, com Base na Lei Federal nº 6.431 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07 de outubro de 1977.
- Data
- 5 de julho de 1993
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada