Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 234, de 18 de junho de 2009
Institui a atuação e o poder de polícia administrativa para os servidores lotados na coordenadoria de controle e de proteção ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e procedimento para o processo administrativo punitivo e dá outras providencias.
- Data
- 18 de junho de 2009
- Número
- 234
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada