Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 234, de 18 de junho de 2009

Institui a atuação e o poder de polícia administrativa para os servidores lotados na coordenadoria de controle e de proteção ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e procedimento para o processo administrativo punitivo e dá outras providencias.

Data
18 de junho de 2009
Número
234
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada