Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 229, de 22 de janeiro de 2009
Dispõe sobre a autorização para pagamento de dívidas, com utilização de cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e do repasse do Fundo de Participação do Município e dá outras providencias.
- Data
- 22 de janeiro de 2009
- Número
- 229
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada