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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 229, de 22 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a autorização para pagamento de dívidas, com utilização de cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e do repasse do Fundo de Participação do Município e dá outras providencias.

Data
22 de janeiro de 2009
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada