Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 226, de 09 de dezembro de 2008
Estabelece as normas do parcelamento, uso e ocupação do solo para fins urbanos no município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.
- Data
- 9 de dezembro de 2008
- Número
- 226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada