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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 226, de 09 de dezembro de 2008

Estabelece as normas do parcelamento, uso e ocupação do solo para fins urbanos no município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.

Data
9 de dezembro de 2008
Número
226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada