Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 215, de 19 de maio de 2008
Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás – Pará, para a participação juntamente com o Ministério da Cidade do processo de construção de Casas Populares no município, de conformidade com a Lei n 11.124 de 16 de junho de 2005, e dá outras providencias.
- Data
- 19 de maio de 2008
- Número
- 215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada