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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 215, de 19 de maio de 2008

Dispõe sobre a autorização à Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás – Pará, para a participação juntamente com o Ministério da Cidade do processo de construção de Casas Populares no município, de conformidade com a Lei n 11.124 de 16 de junho de 2005, e dá outras providencias.

Data
19 de maio de 2008
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada