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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 213, de 27 de fevereiro de 2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do INCRA mediante Doação Onerosa, a Área Destinada a Regularização do Adensamento Urbano do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.

Data
27 de fevereiro de 2008
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada