Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 213, de 27 de fevereiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do INCRA mediante Doação Onerosa, a Área Destinada a Regularização do Adensamento Urbano do Município de Eldorado do Carajás e dá outras providencias.
- Data
- 27 de fevereiro de 2008
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada