Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 197, de 26 de março de 2007
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais nº 8.666 de 21/06/93, com suas alterações pela Lei nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela Lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007.
- Data
- 26 de março de 2007
- Número
- 197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada