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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 197, de 26 de março de 2007

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, sob o regime de concessão, em conformidade com as Leis Federais nº 8.666 de 21/06/93, com suas alterações pela Lei nº 8.883 de 06/07/94 e 8.987 de 13/02/95, com suas alterações pela Lei 9.074 de 07/07/95 e 11.445, de 05/01/2007.

Data
26 de março de 2007
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada