Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 186, de 28 de abril de 2006
Dispõe sobre medidas preventivas de combate à criminalidade, a violência e a preservação da ordem pública no município de Eldorado do Carajás – PA.
- Data
- 28 de abril de 2006
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada