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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 186, de 28 de abril de 2006

Dispõe sobre medidas preventivas de combate à criminalidade, a violência e a preservação da ordem pública no município de Eldorado do Carajás – PA.

Data
28 de abril de 2006
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada