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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 179, de 30 de dezembro de 2005

Institui o Município de Eldorado do Carajás a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal e dá outras providencias.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada