Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 179, de 30 de dezembro de 2005
Institui o Município de Eldorado do Carajás a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal e dá outras providencias.
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada