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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 168, de 30 de junho de 2005

Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e dão outras providencias.

Data
30 de junho de 2005
Número
168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada