Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 168, de 30 de junho de 2005
Institui e disciplina as taxas ambientais pelo exercício regular de poder de polícia e as tarifas de competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e dão outras providencias.
- Data
- 30 de junho de 2005
- Número
- 168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada