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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 166, de 31 de maio de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a conceder ao Tribunal de Justiça do Estado, sob forma de doação, área de terreno urbano de propriedade do município, destinada a construção do Fórum para a instalação da Comarca de Eldorado do Carajás.

Data
31 de maio de 2005
Número
166
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada