Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 166, de 31 de maio de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Eldorado do Carajás, a conceder ao Tribunal de Justiça do Estado, sob forma de doação, área de terreno urbano de propriedade do município, destinada a construção do Fórum para a instalação da Comarca de Eldorado do Carajás.
- Data
- 31 de maio de 2005
- Número
- 166
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada