Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 165, de 31 de maio de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de interesse do município – destinada a ampliação do cemitério municipal.
- Data
- 31 de maio de 2005
- Número
- 165
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada