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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 163, de 23 de março de 2005

Dispõe sobre a Organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o Artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providencias.

Data
23 de março de 2005
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada