Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 163, de 23 de março de 2005
Dispõe sobre a Organização do Sistema de Controle Interno da Administração Municipal, conforme determina o Artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providencias.
- Data
- 23 de março de 2005
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada