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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 141, de 29 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a destinação de Recurso Públicos para cobrir necessidades de Pessoas Físicas, de que trata o Capítulo VI da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.

Data
29 de dezembro de 2002
Número
141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada