Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 141, de 29 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a destinação de Recurso Públicos para cobrir necessidades de Pessoas Físicas, de que trata o Capítulo VI da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000.
- Data
- 29 de dezembro de 2002
- Número
- 141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada