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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 134, de 03 de abril de 2002

Autoriza o Poder Executivo a receber do INCRA, por doação áreas de terras devolutas da União, com base na Lei Federal nº 6.431 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de outubro de 1977.

Data
3 de abril de 2002
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada