Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 134, de 03 de abril de 2002
Autoriza o Poder Executivo a receber do INCRA, por doação áreas de terras devolutas da União, com base na Lei Federal nº 6.431 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de outubro de 1977.
- Data
- 3 de abril de 2002
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada