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Congresso

Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)

Lei Ordinária-PREF nº 132, de 18 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Data
18 de fevereiro de 2002
Número
132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada