Câmara Municipal de Eldorado do Carajás (PA)
Lei Ordinária-PREF nº 132, de 18 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
- Data
- 18 de fevereiro de 2002
- Número
- 132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada