Câmara Municipal de Vera (MT)
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2025
Autoria: Jader Paulo Izidorio - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.197, de 08 de março de 2017Regulamenta as despesas parlamentares de natureza indenizatória, como diárias e afins, bem como, cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.