Câmara Municipal de Vera (MT)
Lei Ordinária nº 1.197, de 08 de março de 2017
Regulamenta as despesas parlamentares de natureza indenizatória, como diárias e afins, bem como, cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
- Data
- 8 de março de 2017
- Número
- 1197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.523, de 13 de fevereiro de 2025ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.197/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS