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Congresso

Câmara Municipal de Vera (MT)

Lei Ordinária nº 1.197, de 08 de março de 2017

Regulamenta as despesas parlamentares de natureza indenizatória, como diárias e afins, bem como, cria verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.

Data
8 de março de 2017
Número
1197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.