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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 468, de 15 de outubro de 2002

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação as áreas e acessórios, objetivando a regularização e expansão urbana e dá outras providências

Data
15 de outubro de 2002
Número
468
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.