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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 219, de 24 de outubro de 1994

Revoga Lei nº 136/1992 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assentamento Agrário

Data
24 de outubro de 1994
Número
219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.