Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 136, de 29 de junho de 1992

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assentamento Agrário

Data
29 de junho de 1992
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
24 de outubro de 1994

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.