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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 161, de 09 de outubro de 2020

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 92/2016 - parcelamento do solo urbano e dá outras providências

Data
9 de outubro de 2020
Número
161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.