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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 158, de 08 de julho de 2020

Altera dispositivos da LC 56/2013 (Código Municipal do Meio Ambiente) e dá outras providências

Data
8 de julho de 2020
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.