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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 142, de 26 de setembro de 2019

Altera Lei Complementar nº 15/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

Data
26 de setembro de 2019
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 15, de 27 de novembro de 2009

    Altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 001/2006 e alterações posteriores sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de Tapurah – MT, e dá outras providências