Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Complementar nº 117, de 26 de janeiro de 2018
Dispõe sobre alteração da Lei de Parcelamento do solo urbano (LC 92/2015) que disciplina a área de reserva técnica a ser destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários na gleba a ser parcelada e dá outras providências
- Data
- 26 de janeiro de 2018
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de 2016Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências