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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 117, de 26 de janeiro de 2018

Dispõe sobre alteração da Lei de Parcelamento do solo urbano (LC 92/2015) que disciplina a área de reserva técnica a ser destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários na gleba a ser parcelada e dá outras providências

Data
26 de janeiro de 2018
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.