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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 101, de 09 de maio de 2017

Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº. 1036/2014 De 02 de julho de 2014 e dá outras providências

Data
9 de maio de 2017
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.036, de 02 de julho de 2014

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade e dominialidade, alienando para as famílias contempladas/residentes no âmbito do Programa Habitacional Meu Lar