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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.036, de 02 de julho de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade e dominialidade, alienando para as famílias contempladas/residentes no âmbito do Programa Habitacional Meu Lar

Data
2 de julho de 2014
Número
1036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.