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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Complementar nº 26, de 14 de março de 2011

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 49/1989, de 27/12/1989, acrescentando o § 3º ao art. 97 e dá outras providências

Data
14 de março de 2011
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.