Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera dispositivos da Lei Ordinária 1.292/2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2026
Autoria: Cleomar Campos
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.292, de 22 de novembro de 2019Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos e privados do município de Tapurah e dá outras providências