Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Lei Ordinária nº 1.292, de 22 de novembro de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos e privados do município de Tapurah e dá outras providências
- Data
- 22 de novembro de 2019
- Número
- 1292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.780, de 14 de abril de 2026Altera dispositivos da Lei Ordinária 1.292/2019 e dá outras providências.