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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Lei Ordinária nº 1.292, de 22 de novembro de 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para idosos e pessoas com deficiência nos estacionamentos públicos e privados do município de Tapurah e dá outras providências

Data
22 de novembro de 2019
Número
1292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.