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Congresso

Câmara Municipal de Tapurah (MT)

Decreto Executivo nº 94, de 24 de junho de 2025

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências

Data
24 de junho de 2025
Número
94
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Ordinária nº 1.703, de 18 de junho de 2025

    Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro até o limite de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.