Câmara Municipal de Tapurah (MT)
Altera disposições da Lei Complementar nº 204/2023 e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2024
Autoria: Carlos Alberto Capeletti - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 204, de 11 de maio de 2023Dispõe sobre a emissão de alvará de licença de localização funcionamento provisório.